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Conselho Nacional de Pastores e Bispos do Brasil

Brasão da República proibido

Brasão da República proibido em identificação associativa de classe.

MPF/DF recomenda retirada de brasão da República de carteiras emitidas por associação de policiais

A medida tem o objetivo de evitar o uso indevido de um símbolo oficial

Em documento enviado ao presidente da Associação dos Policiais Legislativos do Senado Federal (APOLESF), o Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a entidade retire o brasão da República das carteiras de identificação profissional destinadas aos associados. A procuradora da República Márcia Brandão Zollinger recomendou, ainda, que a expressão “válida em todo o território nacional” deixe de ser impressa nas carteiras e que as já expedidas sejam recolhidas e alteradas, de forma que passem a atender a legislação.

A procuradora justifica a recomendação lembrando que o brasão (arma nacional) é um símbolo da República Federativa do Brasil e que, por lei, o seu uso é obrigatório em papeis de expediente, convites e publicações oficiais expedidos pelo governo federal. Márcia Zollinger enfatiza que o uso indevido desse símbolo por particulares pode caracterizar lesão à fé pública e aos princípios que regem a Administração Pública.

Para embasar o pedido de providência, procuradora mencionou decisões judiciais que reconheceram como indevido o uso do brasão por particulares. A jurisprudência tem sido no sentido de que a inserção desse símbolo em documentos emitidos por particulares gera confusão e pode induzir a erro, uma vez que tem o propósito de imprimir caráter oficial a esses expedientes – o que eles não têm. No caso das carteiras emitidas pela APOLESF, o MPF avalia que a inclusão do brasão “confere ao documento uma falsa aparência de oficialidade”.

Ainda na recomendação, a procuradora explica que as regras para utilização de símbolos oficiais estão previstas na Lei 5.700/71. A norma não proíbe de forma expressa que particulares façam uso desses símbolos, mas impõe restrições. E reitera que a prática não é aceitável quando representa um dano à fé pública e aos princípios que regem a Administração Pública. O prazo para que a Associação responda ao MPF é de 30 dias, a partir a partir do recebimento do documento.

Clique aqui para ter acesso à integra da Recomendação.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Distrito Federal
Outras Fontes: CFJE, IPABrasil, Conjur, Planalto, Investig, Palmas, Conselho Tutelar, Registros Notarios, Terra Notícias, Agcombate, G1.

Entidades pedem apoio ao governo brasileiro à convenção global sobre alimentação saudável

O CFN, juntamente com outras organizações, assinou a carta que solicita ao governo brasileiro o apoio para a criação de uma convenção global para proteger e promover a alimentação adequada e saudável no mundo. O texto, reforça a iniciativa do CFN de promover a campanha nacional “Pacto do Bem”, convidando as pessoas a mudarem seus hábitos para adquirir uma alimentação adequada e saudável e a adoção, pelo governo, de medidas mais ousadas em favor da saúde pública mundial.

A carta foi entregue em 19/01, pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ao representante brasileiro no Conselho Executivo da Organização Mundial da Saúde (OMS), Jarbas Barbosa da Silva Júnior, às vésperas da primeira reunião do conselho, que acontece de 23 a 31 de janeiro, em Genebra (Suíça). A ação faz parte da campanha global da Consumers International em defesa de um mecanismo jurídico global que garanta o cumprimento das recomendações e planos de ação voluntários a fim de resolver a crise global de saúde. Leia íntegra da carta

Fonte:  http://www.cfn.org.br